Governo do Rio entra com recurso no STF para que dados de operações policiais não sejam divulgados com o PSB e ONGs

Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em decisão monocrática, mandar investigar as operações policiais em comunidades pobres do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19; o governador Cláudio Castro (PL) entrou com um recurso, no dia 16 deste mês, também no STF, para tentar derrubar a decisão.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumenta que Fachin deveria reconsiderar a questão ou então levá-la ao plenário da Casa. O governo estadual alega que entregar informações sigilosas sobre as operações policiais coloca a vida dos agentes e das suas famílias em risco, porque, muitas vezes, os servidores trabalham e moram nas mesmas comunidades que investigam.

- A divulgação de tais dados, de maneira generalizada, subtrairia a tais operações o efeito surpresa, permitindo aos criminosos se antecipar a tais operações, e, mediante a análise de operações já realizadas, a compreender o modus operandi da polícia, colocando em risco o resultado de tais ações e a vida de policiais e de indivíduos em geral - escreve a PGE no documento.

Fora isso, deixar a própria sociedade civil nas mãos dos traficantes seria desumano. Nas favelas do Rio, a presença policial diminui muito a justiça do tráfico, que arranca adultos e crianças de dentro de casa para cumprimento do “Tribunal do Crime”.

Mesmo assim, o Ministério Público Federal (MPF) tem a ordem de Fachin para investigar as operações deflagradas no Rio de Janeiro desde o final de junho deste ano; após terem morrido 29 traficantes e um policial civil em operação na favela do Jacarezinho. Mas, muito antes disso, em junho de 2020, o Supremo já havia restringido as operações policiais no Estado até o fim da pandemia do coronavírus.

Apesar de todo o risco que a população fica submetida durante esse trâmite, Fachin acatou ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e outras ONGs, e reduziu a entrada dos policiais nas favelas cariocas. Para ele, a letalidade principal vem das instituições que são pagas para manter segura a sociedade fluminense, e não dos traficantes.

Por fim, Fachin também autorizou os autores da ação, o PSB e ONGs, a terem acesso “às comunicações das operações policiais, assim como aos relatórios produzidos ao final das operações”, incluindo a de Jacarezinho.

Siga o Jornal O Republicano nas redes sociais:

Facebook: O Republicano | Facebook

Twitter: @_ORepublicano

Instagram: @_ORepublicano

Mostrar comentários