“Faltou compreensão do STF e do Legislativo”, desabafa Guedes sobre PEC dos Precatórios

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, desabafou, durante a 3ª Conferência Internacional de Comércio Internacional do Mercosul, sobre a polêmica gerada em torno da votação da PEC dos Precatórios e disse que faltou "compreensão do Supremo (Tribunal Federal) e do Legislativo" ao Governo Federal, que impuseram à União o dever de pagar duas vezes mais taxas judiciais, "inviabilizando, inclusive, os programas sociais".

Paulo Guedes disse que a Suprema Corte aumentou em 100% as despesas relativas aos precatórios e que não havia outra forma de pagar as taxas; sem romper o teto de gastos do governo.

- Absolutamente, têm que ser cumpridos. Todos eles. Agora, uma coisa é a exiquilibidade de um orçamento e a previsibilidade destes gastos. A primeira formulação da nossa PEC dos precatórios era exatamente para que se pagassem todos os de pequeno valor e fracionássemos e os superprecatórios para dar previsibilidade à escalada de gastos públicos. Nós olhamos para esta despesa como as outras. Da mesma forma que o controle da Previdência exigiu sacrifícios, que o funcionalismo público ficou um ano e meio sem reajuste na pandemia, precisávamos também da compreensão do Supremo e do Legislativo - argumentou.
- O Legislativo nos impôs o limite que é o teto de gastos. E o Judiciário nos empurrou contra o teto inviabilizando, inclusive, os programas sociais - revelou.

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