Câmara vota, hoje, segundo turno da PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados vota, nesta terça-feira (9), o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Para passar pela Casa e, em seguida, ir ao Senado, o projeto precisa ser aprovado por, pelo menos, 308 parlamentares.

O texto-base já foi aprovado em primeiro turno. Até os parlamentares que não estavam presenciais puderam votar. Agora, a Câmara analisará os destaques, que são tentativas de mudar trechos do texto aprovado. É o momento em que os deputados podem, por exemplo, alterar o valor de despesas anuais com precatórios e calcular o teto de gastos.

O Governo do presidente Jair Bolsonaro não teve outra alternativa a não ser apelar para a PEC, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União pagassse 100% a mais em valor de precatórios do que foi quitado em 2021; inviabilizando, inclusive, o desenvolvimento de projetos sociais, como o Auxílio Brasil que pagaria R$ 400 mensais a famílias carentes do Brasil.

A PEC dos Precatórios (taxas judiciais em que a União perdeu o processo) nada mais é do que o parcelamento dessa dívida imensa que a Corte obrigou o Governo Federal a quitar.

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