Rodrigo Maia e Carlos Lupi tentam suspender votação da PEC dos Precatórios, mas STF nega

Os deputados federais Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara e Carlos Lupi, presidente nacional do PDT, ingressaram com liminares no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a Corte suspendesse a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios. Mas, a ministra Rosa Weber indeferiu a solicitação afirmando que não há prejuízo se os parlamentares da Casa analisarem o tema.

O texto-base da PEC já foi aprovado semana passada. Agora, ele vai para o segundo turno na Câmara, nesta terça-feira (9), que deverá analisar os destaques, que são as tentativas de mudar trechos do texto aprovado.

- Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de exame mais acurado em momento oportuno - escreveu Weber na decisão.

A ministra também aproveitou a oportunidade para confirmar que não houve infração por parte do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em permitir que deputados pudessem votar mesmo à distância.

- Não traduz hipótese de transgressão direta a princípios ou regras de extração constitucional - garantiu.

E completou:

- Não há, a meu juízo, razões jurídicas aptas a ampararem a ideia de que o parlamentar em licença ou em missão, se, em condições materiais e quiser participar, com autorização da respectiva Casa legislativa, remotamente da Sessão, não possa fazê-lo - finalizou.

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