PEC dos Precatórios será analisada na CCJ hoje

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo e relator da PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, fará a leitura de seu parecer na CCJ da Casa, nesta quarta-feira (24).

- O Governo entende que é fundamental fazer a sincronização das despesas obrigatórias, que se dá em dezembro, com a correção do teto do gasto público, que se dá em junho. A proposta, portanto, é fazer todas as correções no mês de dezembro - adiantou.

E completou:

- A sinalização que nos é dada é no sentido de que temos condições de avançar com a proposta. Tanto assim que, em reunião com o presidente (do Senado) Rodrigo Pacheco e o presidente da CCJ (Davi Alcolumbre), se decidiu pela convocação da reunião. Como primeiro item da pauta, deverei fazer a leitura do relatório, que deverá expressar o retorno das lideranças partidárias em relação aos pontos que apresentei - explicou.

Seis pontos são cruciais para a União no texto. O valor do Auxílio Brasil, de R$ 400, é um deles, mas ainda tem o limite no valor dos precatórios, que teve o montante dobrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o ano de 2022. Porém, o Governo Federal luta para não quitar todas as taxas judiciais, pendentes desde o Governo Fernando Henrique Cardoso.

De acordo com a sondagem que fez, o Governo Federal acredita que terá entre 51 e 53 votos favoráveis à PEC. Após a leitura do relator, será concedido aos senadores pedido de vista de 24 horas e é quando os parlamentares poderão sugerir alterações.

- O Governo quer cumprir com toda a legislação aplicável, no caso específico a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que para cada despesa nova você indique uma fonte de financiamento. Nesse exato momento, nós estamos tratando da natureza permanente do programa através da PEC, e não por legislação infraconstitucional nem por lei ou MP (Medida Provisória). A interpretação é que, por ser por emenda constitucional, estaria suprida essa exigência na partida do programa para você financiar o Auxílio Brasil - avisa.

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