PEC dos Precatórios é aprovada pelo Senado e retorna à Câmara

O Plenário do Senado Federal, conduzido por Rodrigo Pacheco (DEM-MG), aprovou, nesta quinta-feira (2), por 61 votos a favor e 10 contra, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios.

Essa proposta é valiosa para o orçamento do Governo Federal o ano que vem; já que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Executivo Nacional deveria dobrar o valor de pagamentos dos precatpórios, de 2021 para 2022. Para quem não sabe, precatórios são as taxas judiciais que a União precisa pagar quando perde uma ação na Justiça. Esses percentuais estavam atrasados desde o Governo de Fernando Henrique Cardoso, mas os ministros da Suprema Corte entenderam que o Governo Bolsoanro tinha condições de quitar todas as alíquotas, mesmo após um período rígido de contençaão da economia em virtude da pandemia da Covid-19.

Com a limitação no valor a ser pago pelos precatórios, o Governo Federal poderá pagar o Auxílio Brasil, que é a junção do Bolsa Família mais o Auxílio Emergencial, e pagar R$ 400 mensais a famílias carentes.

A proposta retorna à Câmara dos Deputados.

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