Moraes retira do MP a exclusividade de propor ações judiciais por improbidade administrativa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a exclusividade do Ministério Público de interpor ação judicial por improbidade adminsitrativa seja compartilhada com instituições e entidades da administração pública (União, governos estaduais e municipais) alvos de irregularidades.

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) foram contra a nova regra aprovada pelo Congresso, mas Moraes alegou que o MP não poderia ter "monopólio absoluto sobre o combate à corrupção".

- A decisão é fundamental pois restabelece à advocacia pública uma de suas funções essenciais, que é a possibilidade jurídica de buscar a reparação do dano e a punição de atos ímprobos. Retirar a possibilidade de ingressar com ações de improbidade do Estado é retirar parte essencial da defesa do cidadão - explicou Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

O caso vai para o plenário do STF, mas ainda não tem data agendada.

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