AGU afirma que STF viola as regras do Marco da Internet e pede suspensão do bloqueio do Telegram

Bruno Bianco, Advogado-Geral da União (AGU), pediu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspenda o bloqueio do Telegram no Brasil, determinado nesta sexta-feira (18).

Bianco argumentou à Corte que o descumprimento de ordem judicial não seria motivo para o banimento do aplicativo no país e disse que esse tipo de sanção só é utilizada em casos mais graves como o uso indevido dos dados das pessoas e divulgação dos sigilo das comunicações.

- Daí porque sanções podem ser aplicadas a provedores de conexão ou aplicações de internet (como o Telegram e o Whatsapp), se eles não respeitarem o sigilo as comunicações, se fizerem uso indevido dos dados pessoais. Mas, não (pelo menos com fundamento no Marco Civil da Internet) por descumprirem uma ordem judicial - afirmou.

O AGU ponderou que Moraes "prejudica milhões de usuários do serviço de mensagens" para atingir "poucos investigados". 

- Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena - finalizou.

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