Parlamento não pode sustar decreto de Bolsonaro, afirma Pacheco

Em meio a muitas manifestações contra o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se manifestou, nesta quinta-feira (21), e disse que, apesar das discordâncias, o decreto presidencial deve ser mantido.

- Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado - disse, acrescentando que nada poderia invalidar a medida prevista na Carta Magna.

Em virtude da movimentação de alguns senadores, entre eles, Randolfe Rodrigues, de querer anular o ato, Pacheco avisou:

- Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação - finalizou.

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