Daniel Silveira assume cargo na CCJ da Câmara

O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é o novo integrante da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, cujo comando é de Bia Kicis (PL-DF).

O colegiado tem entre as suas funções debater e votar a perda de mandato dos parlamentares. Participando dele, Silveira poderá votar o seu próprio caso que está no Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo qual ele foi condenado à prisão, pagamento de multa, perda do mandato e inelegibilidade por anos.

De acordo com a Carta Magna, Daniel Silveira não poderia ter perdido o mandato sem que o processo tivesse passado pela CCJ, depois de transitado em outras esferas da Justiça. Mas, isso se ele tivesse sido condenado por algum crime prescrito em lei e com todos os recursos esgotados. O que não é o caso.

O presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e Arthur Lira, da Câmara, se movimentaram a favor do deputado tardiamente e, por conta da falta de interesse das Casas em ajudar o parlamentar, o presidente Jair Bolsonaro (PL) deu a ele um indulto perdoando todas as penas impostas pela Corte. Ainda assim, o ministro Alexandre de Moraes afirma que a inelegibilidade do réu não perdeu o efeito.

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