Fachin revela por que os processos da Lava Jato têm sido transferidos para a Justiça Eleitoral: "Não há poder moderador para ela"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que, em março de 2021, anulous todas as sentenças de Lula (PT) na Operação da Polícia Federal "Lava Jato", e, hoje, é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse, abertamente, em entrevista coletiva, nesta sexta-feira (29), que não há poder moderador para a corte eleitoral do país.

É verdade que ele falava a respeito do relatório criado pelas Forças Armadas que indicam várias fragilidades no processo eleitoral, mas vale também para as ações judiciais que têm sido transferidas para aquela Corte sob a justificativa de estarem atreladas às eleições.

- Colaboração, cooperação e parcerias pró-ativas para aprimoramento, a Justiça Eleitoral está inteiramente à disposição. Intervenção, jamais - disparou.

A declaração do ministro indicado por Dilma em 2015 ocorre um dia após o colega dele, Ricardo Lewandowski, anular todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e transferir para a Justiça Eleitoral o maior processo da "Lava Jato", com 39 réus. O ministro alegou que havia suposta conotação eleitoral nos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crime contra o sistema financeiro praticados por eles. 

De acordo com o artigo 142, da Constituição, as Forças Armadas podem atuar como poder moderador quando Executivo, Legislativo e Judiciário está em crise. Mas, Fachin afirma que, na Justiça Eleitoral, os militares não podem se envolver.

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