No último dia do prazo, Exército responde ao STF que sigilo de Pazuello é “assunto interno”
O Exército do Brasil respondeu à ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a quebra do sigilo de 100 anos no processo que há contra o ex-Ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, apresentada por partidos de oposição ao Governo do presidente Jair Bolsonaro.
A ação havia sido protocolada pelo PT, PCdoB, PSOL e PDT, que pediam a suspensão do sigilo por acreditarem que se tratava de uma “grave afronta” à democracia, à liberdade de informação e à moralidade administrativa.
O processo administrativo interno foi aberto depois que o general Pazuello participou, em maio deste ano, de uma motociata a favor do presidente, no Rio de Janeiro. Após as devidas apurações, o comando do Exército decidiu não punir o general condecorado e decretou o sigilo nas informações pessoais do processo.
A instituição ainda respondeu à Corte no último dia do prazo que a ministra estipulou, informando que “cumpriu” o que a Lei de Acesso à Informação determina e que “não foi o administrador militar quem impôs a restrição de acesso ao documento, mas sim, a legislação.”
O “fundamento para um prazo tão dilatado para disponibilização de informações pessoais – cem anos – é que dificilmente a divulgação de informações constantes de arquivos, cadastros, banco de dados ou registros administrativos provocará danos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de determinada pessoa depois de passado um século”, escreveu o coronel Marcelo Silva Rodrigues, chefe da assessoria para Assuntos Jurídicos do Gabinete do Comandante do Exército.
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