Ministros do STF não comparecem em audiência pública e deixam claro quem "manda" no país

Na Constituição Federal, a regra é clara: o Poder Legislativo cria as leis, o Judiciário garante os direitos individuais, coletivos e sociais e resolve os conflitos entre cidadãos, entidades e Estado e o Poder Executivo, como o próprio nome diz, executa as leis e coloca em prática a agenda do Estado.

Na teoria, tudo bem, tudo se encaixa e é fácil saber o seu "quadrado". Mas, na prática, as funções de cada poder acabam sendo usurpadas por outras autoridades. Por isso, uma audiência pública semipresencial foi convocada no Senado Federal, esta semana. Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram convidados a participar, mas eles não compareceram nem virtualmente.

A desfeita mostra o que o Congresso Nacional e Brasil inteiro já sabiam: os integrantes da Corte Máxima do país estão extrapolando os limites da lei e interferindo propositadamente em outros poderes. E, ao que parece, não estão pretendendo retroceder nas ações e, muito menos, revisar as atitudes. 

Nenhum representante do STF foi à audiência, mas deixou espaço para que os congressistas e juristas renomados do país dessem uma "aula de jurisprudência" aos magistrados.

O presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), senador Reguffe foi o primeiro a falar sobre o nítido ativismo judicial do Supremo e declarou:

— Cabe ao Judiciário também ser investigado, fiscalizado por parte dessa Comissão. Essa Comissão serve ao pais, serve ao Brasil e não pode se eximir da fiscalização e debate de quaisquer que sejam os temas da sociedade brasileira, inclusive no que diz respeito ao poder Judiciário — afirmou.

Proponente do debate, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) destacou o incômodo dos brasileiros com a postura do STF.

 — É uma grita geral, as pessoas estão incomodadas, seja de direita ou de esquerda, transcende se é a favor do governo, contra o governo, estão incomodadas com arbitrariedades vindas da Suprema Corte. O STF é um pilar da nossa democracia, mas ultimamente alguns dos seus membros têm perdido a mão, abusos sucessivos que têm colocado a democracia em risco. Não é justo que se prive o governo federal de tomar decisões, e o que vemos aí é tentativa de jogar contra o pais — ressaltou.

Já o renomado jurista Ives Gandra Martins lembrou que a Constituição de 88 procurou equilibrar e harmonizar os Três Poderes de forma que nenhum interferisse ou prejudicasse a ação de outro.

— Todo poder emanaria do povo. Dentro dessa linha tivemos exaustivamente colocadas todas as competências e atribuições dos três Poderes. Por fim, o Poder Judiciário não representa o povo, representa a lei, que não faz, e esta lei é sempre feita ou pelo Legislativo ou excepcionalmente pelo Executivo, cabendo sempre a revisão final por ato do Legislativo. Essa foi a intenção dos constituintes. Não poderia haver predominância de um Poder sobre o outro. Cada Poder teria que responder rigorosamente pelas suas competências e atribuições exaustivamente colocadas pelos constituintes. O que nós estamos vendo é uma corrente jurídica que não foi encampada pela Constituinte, que não foi encampada na Constituição, chamada de consequencialismo jurídico, neoconstitucionalismo ou jurisprudência constitucional — explicou.

Ivan Sartori, que é ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, concordou com o colega e disse:

— A lei pode admitir, sim, diversas interpretações, mas desde que esteja, cada interpretação dessa, de acordo com a lei - 
- Entretanto, o que estamos vendo agora no país, com todo o respeito que nos mereçam os ministros do Supremo, estamos vendo que o Judiciário se transformou no único poder da República que realmente tem voz e que realmente comanda o nosso povo brasileiro - completou o ex-desembargador.
- Agora por exemplo, não se pode falar das urnas, do voto auditável, uma discussão que o próprio Supremo, o próprio TSE [Tribunal Superior Eleitoral] deveria ter promovido ao povo brasileiro amplamente. Isso virou tabu para os dirigentes do TSE, isso não pode ser mais discutido — finalizou Sartori.

Os ministros Alexandre de Moraes e Luis Roberto Barroso, convidados do eventos, não participaram dos debates e nem comunicaram com antecedência que não iriam.

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