SP aprova lei que anistia multas aplicadas durante crise sanitária de Covid-19
Na noite desta terça-feira (17), a Assembléia Legislativa de SP (Alesp) aprovou o PL 1.245/2023 de autoria do poder executivo, para simplificar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas inscritos na dívida ativa estadual.
A norma, chamada de ‘Transaciona SP’, deve ser sancionada ainda nesta semana pelo governador Tarcísio de Freitas e vai facilitar o pagamento de valores que o estado tem para receber, na ordem de R$ 500 bilhões, por meio de negociações que incluem descontos de até 70% do valor total da dívida e o parcelamento em até 145 vezes.
O PL, entretanto, incluía um destaque, que acabou votado à parte, que para o perdão das dividas de multas impostas aos paulistas durante o período da Covid-19.
A maioria delas sem clareza, sem regulamentação e em desrespeito à Constituição Federal, que garante, por exemplo, os direitos de ir e vir e o de trabalhar.
Apesar do protesto e voto contrário de 24 deputados da bancada de esquerda, o destaque foi aprovado com ampla maioria.
Entre os beneficiados, além de milhares de paulistas, também o ex-presidente Jair Bolsonaro, que acumulava multas superiores a dois milhões de reais impostas pelo, então governador, João Dória, sob a acusação da falta de uso de máscara e de provocar a aglomeração de pessoas em público.
Algumas dessas multas foram aplicadas em motociatas das quais Bolsonaro participou no estado.
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