Câmara dá sinal verde para inchar o Congresso: urgência de projeto que cria 18 novas cadeiras é aprovada com apoio da esquerda e de parte do centrão
Brasília – Em mais um movimento que expõe o apetite do Congresso por mais cargos e gastos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) a urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que prevê o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. Foram 268 votos a favor e 199 contrários.
A proposta — que tramita em regime acelerado graças à aprovação da urgência — é uma resposta direta à pressão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem cobrado do Congresso uma nova lei de redistribuição das cadeiras com base na população atualizada dos estados. Críticos apontam que, em vez de buscar um equilíbrio federativo com responsabilidade, a Câmara se rendeu ao ativismo judicial e preferiu ampliar a máquina legislativa para evitar conflitos com o Judiciário.
A deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto, argumenta que a urgência é necessária para evitar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assuma a prerrogativa de redistribuir as cadeiras caso o Congresso siga inerte. A fala da parlamentar expõe a chantagem institucional velada: ou o Legislativo cede agora, ou perde espaço para decisões judiciais.
No entanto, há resistência. O deputado Kim Kataguiri (União-SP), também da mesma sigla, chamou o projeto de “uma das piores propostas já apresentadas na Casa”, alertando para o impacto direto no bolso da população. “A desculpa de que não haverá gasto é mentirosa. Há custo real e aumento da distorção representativa”, disse.
A ação que motivou a decisão do STF partiu do governo do Pará, que pleiteia mais quatro cadeiras com base no crescimento populacional. Segundo o relator da proposta, deputado Damião Feliciano (União-PB), o aumento total de 18 cadeiras seria “modesto”, o que contrasta com a realidade fiscal do país e o desejo de muitos brasileiros por um Estado mais enxuto e eficiente.
Na prática, o projeto não permite que nenhum estado perca cadeiras, mesmo aqueles que tiveram redução proporcional de população. O crescimento seria, portanto, apenas para cima — mais deputados, mais gastos e mais estrutura pública.
A proposta ainda prevê que os dados do Censo 2022, exigidos pelo STF, possam ser auditados e até rejeitados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) se considerados “não confiáveis”. A medida, vista por analistas como tentativa de blindar decisões políticas com aparência técnica, abre margem para disputas judiciais e impasses federativos.
Caso aprovado, o projeto entrará em vigor para a legislatura seguinte às eleições de 2026. O aumento de cadeiras beneficia diretamente estados como Pará e Santa Catarina (com quatro novas vagas), enquanto estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Bahia escapam de perder cadeiras graças ao congelamento do piso atual — uma manobra que privilegia o corporativismo em detrimento da equidade demográfica.
Em meio a um país que luta para equilibrar suas contas e conter o avanço do gigantismo estatal, a proposta levanta uma pergunta incômoda, mas necessária: quem, de fato, está representando o contribuinte?
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