STF mantém decretos de Lula que atacam direito do cidadão à legítima defesa

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restringem severamente o acesso legal a armas no Brasil. As medidas, assinadas no primeiro dia de seu novo mandato, anulam avanços promovidos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que haviam fortalecido o direito do cidadão comum à autodefesa e valorizado a atividade dos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

Os decretos, elaborados com o apoio do então ministro da Justiça Flávio Dino — hoje alçado ao próprio STF por Lula — centralizam o controle de armas na Polícia Federal, proíbem novos registros para CACs e suspendem a transferência e compra de armas e munições de uso restrito, ignorando a realidade de milhares de brasileiros que usam esses instrumentos dentro da legalidade.

A votação ocorre no plenário virtual da Corte, com previsão de encerramento na noite desta terça-feira (24). Já votaram a favor da manutenção das restrições os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça — formando a maioria necessária.

A ação, proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, pedia que o STF chancelasse os decretos após diversas contestações judiciais por parte de cidadãos, entidades do setor e juristas que consideram as normas inconstitucionais e abusivas.

O relator Gilmar Mendes argumentou que houve um “desmonte do controle de armas” entre 2018 e 2022, referindo-se ao período em que os brasileiros passaram a exercer com mais liberdade o direito de possuir armas legalmente, sobretudo os CACs, cujo número saltou de 350 mil para mais de 1 milhão.

Na prática, os decretos de Lula representam um duro golpe na liberdade individual, na segurança pública e no direito legítimo à autodefesa — pilares caros à população ordeira e trabalhadora que, mais uma vez, vê seus direitos restringidos por decisões políticas e ideológicas.

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