Câmara aprova texto-base sobre a privatização dos Correios
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o texto-base do projeto de lei que viabiliza a privatização dos Correios. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções.
Após essa etapa, entram na pauta dos deputados os destaques, pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado. Aí, finalizada essa fase, o projeto segue para análise dos senadores.
A empresa que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais (carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências). A medida, segundo o relator Gil Cutrim (Republicanos-MA) é necessária para que "não haja atropelos na política de transição do antigo para o novo modelo de serviços postais".
Além disso, um ponto bastante polêmico do texto é que os funcionários dos Correios terão estabilidade por 18 meses após a privatização da estatal; só podendo ser demitidos neste período por justa causa.
A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.
Fica também autorizada a transferência dos empregados dos Correios para qualquer órgão da administração pública que solicitar o funcionário.
O projeto de privatização dos Correios cria um marco legal para o setor postal, com a venda de 100% da estatal. O leilão está previsto para o primeiro semestre de 2022.
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