Lula veta ampliação da Câmara e desrespeita decisão do STF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que ampliaria o número de deputados federais de 513 para 531, contrariando uma determinação expressa do Supremo Tribunal Federal (STF) e travando a atualização da representatividade dos estados no Congresso Nacional. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.

A proposta, aprovada pelo Legislativo no fim de junho, atendia a uma cobrança do próprio STF, que exigiu do Congresso uma nova distribuição das cadeiras conforme os dados atualizados do Censo. Estados como o Pará, que teve expressivo crescimento populacional, reivindicavam mais representação — direito garantido pela Constituição e desrespeitado há mais de três décadas, já que a última atualização ocorreu em 1993.

Lula, no entanto, optou por ignorar o avanço democrático da proposta e vetou o projeto com a justificativa de que ele criaria despesas obrigatórias sem detalhamento de impacto orçamentário, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão foi respaldada por pareceres dos ministérios da Fazenda, Planejamento, Justiça e da Advocacia-Geral da União.

Apesar do discurso de responsabilidade, críticos apontam que o governo utiliza o argumento fiscal seletivamente, já que não hesita em aprovar medidas bilionárias de gasto público quando se trata de ampliar o tamanho do Estado ou atender interesses políticos do Planalto.

O veto também mantém o privilégio de estados que perderam população, mas continuam com o mesmo número de deputados, como Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco. Para evitar perda de influência nessas regiões — redutos políticos do PT e da esquerda — a Câmara, à época da aprovação, optou por apenas aumentar o número de vagas, sem redistribuí-las, o que geraria um custo estimado de R$ 65 milhões por ano.

Além do impacto na Câmara, a Constituição prevê que o número de deputados estaduais também deve ser ajustado, o que afetaria os orçamentos das assembleias legislativas, com impacto anual entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões por estado.

Agora, com o veto presidencial, o Congresso tem até 30 dias para decidir se mantém a decisão de Lula ou a derruba. Caso o veto seja mantido, a responsabilidade pela nova distribuição de vagas cairá nas mãos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que preocupa especialistas que veem uma crescente interferência do Judiciário em temas que deveriam ser debatidos e resolvidos pelo Parlamento eleito pelo povo.

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