Bancos começam na sexta a devolver R$ 1,3 bilhão deixado nas bets; AGU defende proibição
Os apostadores que deixaram dinheiro nas plataformas de apostas on-line, as bets, vão receber os valores por meio dos bancos entre sexta-feira (9) e a quarta-feira seguinte (14). Segundo o Ministério da Fazenda, ainda havia R$ 1,325 bilhão nas contas na terça-feira (6), dia em que os sites e aplicativos deixaram de funcionar no país.
A proibição foi determinada pela Medida Provisória 1.394, assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vetou a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, incluindo os cassinos on-line. O prazo para saque voluntário terminou às 23h59 de segunda-feira (5).
O apostador não precisa fazer nada para receber. As empresas devem informar às instituições financeiras, nesta quarta (7) e na quinta-feira (8), os saldos de cada cliente, identificados pelo CPF, e a devolução será feita numa conta ativa do titular. Se houver impedimento, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a restituição a partir do dia 14. Apostas que estavam abertas e sem resultado até 5 de outubro ficam sem efeito, com devolução integral do valor apostado.
Segundo a Fazenda, 86,2 milhões de contas tinham entre R$ 0,01 e R$ 0,99, somando R$ 15,5 milhões. Outras 48 contas tinham saldo superior a R$ 500 mil; o governo diz que o volume chamou atenção, mas não significa irregularidade.
No Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux que mantenha a medida provisória, ouça a Procuradoria-Geral da República antes de decidir e avalie uma nova audiência pública. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a suspensão da MP. Elas afirmam que a medida viola a segurança jurídica de empresas que pagaram outorga de R$ 30 milhões por licença e pode levar apostadores ao mercado clandestino. A AGU informou que, entre 25 de setembro e 1º de outubro, mais de 10,4 mil plataformas ilegais foram encaminhadas para bloqueio.
Na manifestação, a AGU cita estimativa da Receita Federal de perda de arrecadação de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,15 bilhões em 2027 e R$ 5,33 bilhões em 2028, e afirma que o impacto foi considerado pelo governo. Não há prazo para Fux decidir.