CCJ do Senado vota na quarta os destaques da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma nesta quarta-feira (14), às 9h, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta é o primeiro item da pauta, e os senadores votarão três destaques, as emendas 13, 29 e 45, que pedem a análise separada de trechos do texto.

O texto-base foi aprovado na comissão em 2 de setembro, em votação simbólica, sem registro individual dos votos. A sessão foi interrompida na ocasião porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), abriu as votações no plenário.

Enviada pelo governo federal em abril de 2025 e aprovada pela Câmara em 4 de março de 2026, a PEC leva para a Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve pontos vindos da Câmara, como punição mais dura para integrantes de facções, modernização das polícias, investimento no sistema prisional, uma fonte fixa de recursos para o combate ao crime e a possibilidade de prefeituras criarem polícias municipais. O relator retirou a destinação de 30% da arrecadação das bets aos fundos de segurança e penitenciário.

A integração entre forças federais, como a Polícia Federal, e as polícias estaduais é um dos pontos mais controversos. Governadores de direita veem risco de interferência nas corporações locais; o governo argumenta que a articulação é necessária para enfrentar as facções.

Depois da CCJ, a PEC precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos no plenário. Se o mérito for alterado, volta à Câmara. Segundo a CNN Brasil, o Planalto quer concluir a votação no plenário até a próxima semana, antes do segundo turno, e condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação.

"Na hora que for aprovada a PEC da Segurança, nós vamos criar o Ministério da Segurança Pública", disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na segunda-feira (12), após missa pelo dia de Nossa Senhora Aparecida. A criação da pasta é uma intenção já manifestada por Lula que não foi cumprida durante o mandato, segundo a Folha. O adversário de Lula no segundo turno, Flávio Bolsonaro (PL), tem proposto penas maiores para chefes de facções e a redução da maioridade penal.