Perdão a dívidas de MEIs custará R$ 3 bilhões aos cofres públicos em três anos
O projeto de lei complementar que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União deve gerar uma renúncia de receita de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, segundo a exposição de motivos do PLP 267/2026, enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso na terça-feira (13). A estimativa é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.
A proposta prevê a remissão integral de cerca de R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, de aproximadamente 3,67 milhões de devedores. O governo argumenta que o custo é menor que o estoque porque R$ 11,05 bilhões, ou 85,94% do total, são considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O texto dispensa as exigências de compensação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não estabelece medidas para cobrir a renúncia, como aumento de outros tributos.
O perdão faz parte de um pacote para pequenos negócios anunciado a 12 dias do segundo turno das eleições, em que Lula disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL). Segundo levantamento do Poder360, as quatro medidas somam R$ 16,72 bilhões em impactos fiscais estimados: R$ 3 bilhões com o perdão, R$ 5 bilhões com o Pix MEI, R$ 8,1 bilhões com o aumento do teto de faturamento e R$ 600 milhões com a renegociação de dívidas bancárias. A Fazenda afirma que os valores abrangem períodos diferentes e não devem ser somados diretamente.
Para manter o perdão, o microempreendedor terá de pagar em dia as contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027, e desistir de ações judiciais sobre os débitos. Quem já quitou a dívida não terá devolução. A medida depende de aprovação do Congresso.
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirma o governo, em nota.
O pacote inclui ainda o Desenrola 3.0, com a compra de até R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs, com desconto mínimo de 90%; o Pix MEI, de até R$ 5 mil por beneficiário, sem necessidade de devolução, cuja proposta será enviada ao Congresso depois das eleições; e a dispensa de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas. O Brasil tem 17,56 milhões de MEIs ativos, segundo o governo.