CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública, que segue ao plenário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue agora para o plenário, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.
O texto-base havia sido aprovado pela comissão em 2 de setembro, mas três destaques ficaram pendentes. Nesta quarta, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou os destaques prejudicados porque os autores não estavam presentes para encaminhar a votação. Os requerimentos haviam sido apresentados pelo líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ), e pediam a votação separada de emendas de Eduardo Gomes (PL-TO), Alessandro Vieira (MDB-SE) e do próprio Portinho. Segundo o Estadão, até o fim da sessão nenhum representante do bloco formado por PL, Novo e Avante havia registrado presença. A deliberação durou cerca de 10 minutos, de acordo com o g1.
As emendas tratavam da inclusão dos agentes de trânsito no artigo 144 da Constituição, do uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações das Forças Armadas e da retirada da exigência de que conselhos estaduais autorizem o funcionamento das polícias municipais. Em setembro, Alessandro Vieira defendeu essa última mudança, com o argumento de que a regra criaria uma nova instância de controle político sobre as polícias municipais.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto aprovado pela Câmara, com ajustes de redação aprovados em votação simbólica. A proposta coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e endurece as regras contra facções e crimes violentos, com prisão em estabelecimento de segurança máxima e restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária. Também permite a expropriação de bens ligados a organizações criminosas e milícias, prevê polícias municipais, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias e destina aos fundos de segurança 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal, de forma gradual a partir de 2027.
Em setembro, o relator retirou o trecho que destinava 30% da arrecadação das apostas aos fundos de segurança. O tema é prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que condicionou a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC. Segundo o g1, a estratégia é concluir a votação antes do segundo turno das eleições.