Câmara aprova teto de R$ 140 mil para o MEI e perdão de dívidas; texto vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas da categoria com a União. O texto, enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segue para o Senado.
O teto do MEI, de R$ 81 mil desde 2018, sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O projeto também permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje, só um funcionário é permitido.
O custo para os cofres públicos é estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 em renúncia de receitas. Com o perdão das dívidas, o governo calcula R$ 3 bilhões em três anos, considerando os valores que seriam efetivamente recuperados. Segundo o governo, mais de 3 milhões de MEIs têm débitos inscritos na Dívida Ativa, que somam R$ 12,86 bilhões.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, os deputados ampliaram o perdão de última hora para incluir também dívidas ainda não inscritas na Dívida Ativa. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), disse que a mudança acrescenta de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões à remissão. O Ministério da Fazenda afirmou que só poderá avaliar o impacto com a versão final do texto.
Para ter o perdão, o MEI precisará manter os pagamentos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações na Justiça sobre os débitos. "O objetivo não é um perdão geral. Pelo contrário. Há uma regra que exige o adimplemento futuro", afirmou o relator.
A oposição criticou a votação às vésperas do segundo turno. "Ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção – que é justiça não é bondade –, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira", disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
O reajuste do Simples Nacional ficou de fora. O governo apontou perda de R$ 50 bilhões por ano na arrecadação com essa medida, defendida por empresas como compensação ao fim da escala 6x1. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a tratar do tema até o fim do ano.