Prazo para micro e pequenas empresas entrarem no Simples Nacional em 2027 termina hoje

Micro e pequenas empresas que querem entrar no Simples Nacional em 2027 têm até esta quinta-feira (15) para fazer o pedido. O regime simplificado de tributação vale para negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Se a solicitação for aceita, a entrada no regime valerá a partir de 1º de janeiro.

Até então, a opção era feita em janeiro de cada ano. Por causa da reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou o calendário, e o prazo começou em 1º de setembro. A data limite seria 30 de setembro, mas, após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae, o comitê estendeu o período até 15 de outubro.

Quem já está no Simples Nacional e não foi excluído continua enquadrado automaticamente e não precisa fazer nova adesão. As empresas que tiverem o pedido negado por alguma pendência poderão regularizar a situação até 30 de outubro, segundo o calendário do comitê.

Há ainda uma segunda escolha, que não deve ser confundida com a adesão. As empresas optantes que quiserem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os novos tributos da reforma, pelo regime regular terão até 30 de outubro para registrar a decisão. A escolha não significa sair do Simples: a empresa continua no regime para os demais tributos, mas calcula e paga IBS e CBS separadamente. Essa opção vale para o primeiro semestre de 2027 e poderá ser revista entre 1º e 31 de março.

No regime regular, a empresa pode gerar crédito integral de IBS e CBS para quem compra seus produtos ou contrata seus serviços, mas a rotina fica mais complexa. "Isso pode fazer diferença principalmente para quem vende para outras empresas, porque elas vão preferir comprar de fornecedores que dão mais crédito", afirma a contadora Kályta Caetano, da MaisMei.

Empresas que abrirem o CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 seguem regra própria: a opção pelo Simples feita na abertura vale para o restante deste ano e para todo o ano de 2027.

As mudanças não se aplicam ao microempreendedor individual (MEI). A opção pelo Simei continua sendo feita em janeiro, até o último dia útil do mês.