'OAB da Medicina': o que muda para quem estuda Medicina com a lei aprovada
O Senado aprovou na quinta-feira (15) a medida provisória que torna obrigatório o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para estudantes de Medicina, conhecido como "OAB da Medicina". O texto havia passado pela Câmara dos Deputados pela manhã e precisava ser votado até esta sexta-feira (16) para não perder a validade. Agora, segue para sanção presidencial.
Aplicado desde 2025 pelo Inep, o Enamed era usado para avaliar os cursos e selecionar candidatos para a residência médica. Com a nova lei, passa também a verificar se o formando atingiu o desempenho mínimo para atuar como médico.
A medida provisória original, editada pelo governo em junho, previa duas provas. O texto aprovado, relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), estabelece três etapas: ao final do quarto semestre, ao final do oitavo semestre, antes do internato, e ao final do décimo segundo semestre. A última prova terá peso maior. Quem não alcançar o nível proficiente poderá refazer a terceira etapa em outras edições.
A exigência não vale para médicos que já tinham diploma reconhecido antes da publicação da MP, em 19 de junho de 2026, nem para estudantes já matriculados nessa data, que seguem as regras da época em que ingressaram. Formados no exterior aprovados na primeira etapa do Revalida até a publicação da MP também ficam dispensados.
O formando que não atingir o nível proficiente poderá pedir ao conselho regional de medicina a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), um registro não profissional. Com ele, poderá atuar em pesquisa, consultorias técnicas e inovação em saúde, sob supervisão e sem contato clínico com pacientes. O inscrito fica impedido de prescrever, emitir atestados e laudos ou ocupar cargos destinados a médicos.
Os critérios de aprovação serão definidos por uma Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, com dois representantes do Ministério da Educação, dois do Ministério da Saúde e quatro do Conselho Federal de Medicina (CFM). Os cursos receberão um conceito anual com base na proporção de alunos proficientes, e resultado insatisfatório levará à abertura de processo de supervisão.
Na comissão mista, a votação foi simbólica, mas a deputada Bia Kicis (PL-DF) e os senadores Marcos Pontes (PL-SP) e Alan Rick (Republicanos-AC) declararam voto contrário.