TSE aprova regras para canais de WhatsApp de campanha; veja o que pode tirar um do ar
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira (16), uma resolução que define quando um canal de WhatsApp ou de outras plataformas de mensagens está vinculado a uma campanha eleitoral. O relator é o ministro André Mendonça, que afirmou no voto que o texto é consenso no tribunal e busca garantir normalidade ao ambiente digital durante o processo eleitoral.
Os critérios previstos são o uso de recursos da campanha, como dinheiro, equipamentos ou pessoal; suporte técnico ou tecnológico; divulgação oficial, como o link do canal nos perfis do candidato; recomendação; atuação coordenada; e orientação da campanha sobre o conteúdo. Segundo o g1, basta que um deles seja comprovado. O texto diz que o enquadramento “demanda a demonstração por elemento objetivamente verificável” e que o apoio espontâneo não vincula automaticamente um canal a uma campanha.
Uma vez vinculados, os canais terão de ser registrados na Justiça Eleitoral, e as campanhas passam a ter o dever de zelar pela legalidade dos conteúdos e pela integridade das informações. Fica proibido usar o canal para transmitir conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial de causar danos ao equilíbrio do pleito. Em caso de condutas reiteradas, o canal pode ser retirado do ar.
As regras foram adotadas após uma sequência de decisões sobre o canal Exército do Lula, administrado pelo deputado André Janones (Rede). O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, atendeu a um pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) e retirou o canal, sob o argumento de que ele divulgava informações já consideradas falsas pelo tribunal. O corregedor, ministro Ricardo Vilas Boas Cueva, restabeleceu o canal de forma provisória, proibindo a divulgação de conteúdo falso. “A liberdade de expressão não constitui obstáculo à repressão de ilícitos eleitorais”, escreveu Cueva, que também ponderou que manifestações ilícitas individualizadas não autorizam, sem demonstração adicional, restringir toda a atividade do canal.
Nunes Marques derrubou depois a decisão do corregedor e determinou o registro do Exército do Lula como canal da campanha. O canal, que tem mais de 4 milhões de seguidores, chegou a ficar fora do ar e foi restabelecido pelo próprio presidente do TSE.
Em outro caso, o TSE formou maioria para manter a decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze que determinou que a Meta não restrinja sem justificativa, até o fim do segundo turno, o alcance de conteúdos sobre as candidaturas de Lula e Flávio. A empresa afirma que não toma partido na eleição.