Projeto quer proibir crédito e reforma agrária a condenado por invadir terra produtiva

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados proíbe que pessoas condenadas por invadir ou destruir propriedades rurais produtivas recebam incentivos e benefícios do governo federal. Pelo Projeto de Lei 2.322/2026, essas pessoas ficariam impedidas de acessar linhas de financiamento federais e programas de reforma agrária, entre outras políticas voltadas ao setor rural.

A restrição valeria para quem tiver sentença definitiva por invasão de propriedade rural (esbulho possessório), dano qualificado, incêndio criminoso, destruição de lavouras, rebanhos ou máquinas agrícolas e associação criminosa para ocupar terras. O impedimento duraria 8 anos depois do cumprimento integral da pena.

O texto prevê exceções: a proibição não atinge terceiros de boa-fé, dependentes legais nem cooperativas sem participação comprovada nos crimes. Para saber quem está sujeito à regra, o governo federal poderia cruzar dados de diferentes órgãos.

O autor da proposta, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), afirma que os recursos públicos destinados ao campo devem beneficiar apenas quem atua dentro da legalidade. "Não é compatível com o interesse público a destinação de incentivos a pessoas condenadas por práticas ilícitas contra a propriedade produtiva rural", disse. Segundo ele, a medida não tem como objetivo criminalizar movimentos sociais ou manifestações pacíficas.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.