AGU aciona Lei Antifacção pela 1ª vez e pede confisco de R$ 190,3 mi ligados a facções
A Advocacia-Geral da União (AGU) usou pela primeira vez a Lei Antifacção ao pedir à Justiça o confisco de R$ 190,3 milhões em bens de suspeitos de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). As quatro ações foram protocoladas na terça-feira (20) pela Procuradoria-Geral da União em varas da Justiça Federal em São Paulo, no Paraná e no Rio Grande do Sul.
Sancionada em março, a Lei Antifacção permite a perda civil de bens de origem ilícita sem a necessidade de condenação criminal prévia. Com base nela, a AGU pode tentar alcançar não só os autores dos crimes, mas também financiadores, empresas de fachada, familiares e terceiros usados para esconder patrimônio de grupos criminosos.
Segundo a AGU, três das ações somam R$ 82 milhões e têm 87 réus, investigados por um esquema de contrabando de cigarros paraguaios e de agrotóxicos proibidos ligado ao PCC. Os processos têm origem nas operações Marola, Delivery e Contaminatus.
A quarta ação pede o confisco de R$ 108,2 milhões e é fruto da Operação Hinterland, que apura tráfico internacional de cocaína para a Europa e lavagem de dinheiro. Nesse caso, a AGU informou que foram identificadas conexões de investigados com um integrante do Comando Vermelho, mas que não há comprovação de vínculo formal com a facção. "As investigações identificaram movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões, além de imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas", disse o órgão.
Os casos correm em sigilo, e ainda não é possível saber se já há decisão determinando o confisco. Os nomes dos réus não foram divulgados.
Para a AGU, "a descapitalização das organizações criminosas tem potencial para comprometer sua capacidade de financiar novas operações". O rastreamento do patrimônio teve apoio do Laboratório de Recuperação de Ativos (Labra), e as ações usaram dados e estudos dos ministérios da Justiça e da Fazenda e da Controladoria-Geral da União (CGU).