Arruda é absolvido em ação da Caixa de Pandora; Justiça descarta gravações como prova

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu o ex-governador José Roberto Arruda (PSD) e outros três réus em uma ação de improbidade administrativa ligada à Operação Caixa de Pandora, de 2009. A decisão foi assinada na terça-feira (13) e noticiada nesta quinta-feira (22) pelo g1.

O ponto central foi a validade das provas. Segundo o magistrado Teofilo Rodrigues Caetano Neto, a ilicitude da prova já havia sido declarada pelo juízo competente em um processo anterior, o que impede que ela seja "revalidada ou aproveitada em qualquer outra sede". "Caminho outro não há a não ser reconhecer a inadmissibilidade, nestes autos, das gravações clandestinas produzidas pelo réu colaborador entre os anos de 2006 e 2009 e das captações ambientais realizadas nos dias 21 e 23 de outubro de 2009", escreveu.

Em nota, a defesa de Arruda afirmou que se trata de uma "decisão justa e tecnicamente correta, que prestigia as garantias do devido processo legal".

A absolvição vale apenas para esta ação. Arruda foi condenado em outros processos de improbidade administrativa que também têm origem na Caixa de Pandora, e essas condenações levaram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em setembro deste ano, a negar o registro da candidatura dele ao governo do Distrito Federal.

O caso, também conhecido como mensalão do DEM, envolvia a compra de apoio de deputados distritais na Câmara Legislativa do DF pelo governo de Arruda, em 2009. Naquele ano, a TV Globo revelou imagens, gravadas em 2006, do então governador recebendo uma sacola com R$ 50 mil das mãos de Durval Barbosa, secretário de Relações Institucionais que depois se tornou o delator do esquema.

Na época, Arruda disse que o dinheiro era uma doação para a compra de panetones que seriam entregues a famílias carentes de Brasília e apresentou quatro recibos, de 2004 a 2007. Segundo o Ministério Público Federal, os documentos foram forjados e impressos no mesmo dia, na residência oficial do governo, em Águas Claras, e depois rubricados por Durval Barbosa. A impressora foi apreendida pela Polícia Federal em 2010, e uma perícia comprovou a fraude.