Gonet pede ao STF que negue acesso a visitas de Vorcaro e da mulher de Moraes ao Senado
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou na quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o pedido de acesso aos registros de entrada e saída no Senado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes.
O pedido foi feito em mandado de segurança pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). Ele também quer os registros de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente, e do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS". Segundo o vereador, o Senado negou os dados pela Lei de Acesso à Informação por envolverem "informações de caráter pessoal".
No parecer, Gonet aponta questões processuais. Ele afirma que a jurisprudência do Supremo não admite mandado de segurança, apresentado em nome próprio, para defender direitos coletivos. "O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo", escreveu. A PGR também sustenta que a recusa partiu do Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais do Senado, e não de uma autoridade com foro no STF.
O caso chegou ao Supremo porque o vereador apontou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como responsável pela negativa. A ação havia começado na Justiça Federal do Paraná.
O Senado também defende o sigilo. A Advocacia da Casa comparou a proteção dos registros ao sigilo da fonte jornalística e afirmou que a divulgação poderia revelar fontes e interlocutores ligados ao exercício do mandato. Para a advogada do Senado Gabrielle Tatith Pereira, a lei de acesso foi criada para permitir a fiscalização de atos do poder público, "e não permitir o monitoramento de pessoas determinadas", segundo o g1.
No início de outubro, o Senado já havia pedido ao relator, ministro Luiz Fux, que extinguisse o processo sem analisar o mérito ou, se o analisasse, rejeitasse o pedido. Não há data prevista para a decisão.