Nova regra do vale-refeição muda o uso do cartão em novembro

A partir de novembro, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile terão de ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento. A regra faz parte das mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), anunciadas pelo governo em fevereiro.

A chamada interoperabilidade começou em maio, e o período de adaptação terminou agora. Na prática, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos não precisam mais manter contrato ou equipamento específico para cada bandeira.

O valor do benefício não muda. Também continua proibido usar o dinheiro para outra finalidade que não seja a alimentação.

Outras regras já valem desde fevereiro: teto de 3,6% para a taxa cobrada sobre as vendas, limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse do dinheiro ao estabelecimento.

Antes das mudanças, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de pagamento que podiam passar de 30 dias. Segundo o governo, as regras buscam reduzir esses custos.

Parte das operadoras questiona o decreto na Justiça e alega que o governo extrapolou sua competência ao limitar tarifas por decreto. Algumas chegaram a obter liminares, que foram derrubadas.

No início de setembro, mais de 100 empresas foram notificadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para explicar possíveis descumprimentos.

Quem não cumprir as regras pode ser multado, autuado, descredenciado do programa e cobrado pelos benefícios fiscais já usados.