Celina Leão: GDF aprova regras para o atendimento à população de rua

O Governo do Distrito Federal, comandado pela governadora Celina Leão (PP), aprovou as regras de funcionamento do comitê que vai coordenar o novo modelo de atendimento à população em situação de rua no DF. A decisão saiu em reunião na quinta-feira (29).

O Comitê Gestor de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral terá atuação permanente. O encontro reuniu 20 participantes e definiu as diretrizes que vão orientar o trabalho do grupo.

A coordenação fica com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF). Caberá ao comitê fiscalizar a implantação do modelo de cuidado integrado, avaliar os resultados e propor melhorias no atendimento.

As prioridades são o acesso aos serviços de saúde, o acompanhamento de pessoas com transtornos mentais e a assistência a quem enfrenta a dependência química.

A proposta também prevê protocolos para facilitar o encaminhamento entre unidades de saúde, serviços socioassistenciais e outras estruturas do governo.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Social, Rafael Rodrigues, a intenção é evitar que os atendimentos ocorram de forma isolada e garantir mais articulação entre as áreas.

O colegiado reúne as secretarias de Saúde, Segurança Pública, Justiça, Mulher, Habitação e Desenvolvimento Econômico, além da Casa Civil, do DF Legal, do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab).

O grupo também deverá produzir relatórios anuais e acompanhar o funcionamento dos serviços oferecidos a essa população.

O comitê foi criado pelo Decreto nº 49.089, de agosto de 2026, que regulamenta a Lei nº 7.923/2026. A lei instituiu o Modelo de Cuidado Humanizado Integrado no DF.

Pelas diretrizes, o acolhimento será, como regra, voluntário e levará em conta as necessidades de cada pessoa. A internação involuntária fica prevista só para situações excepcionais, como risco iminente à vida, violência ou negligência extrema com os cuidados básicos.

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