Daer abre devolução de multas do pedágio automático no RS

Proprietários de veículos que pagaram multas do pedágio automático, o sistema free flow, em rodovias do Rio Grande do Sul e depois regularizaram as tarifas podem pedir a devolução do dinheiro. O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) publicou um guia de perguntas e respostas, em parceria com o Detran-RS.

A data-limite é 16 de novembro, informou o jornal O Sul.

Para ter direito, a multa precisa estar anulada, o que ocorre automaticamente após a regularização. O pedido deve ser feito por quem era o proprietário do veículo na data em que a infração foi paga.

A solicitação é feita na Central de Serviços do Detran-RS, com login gov.br. É preciso selecionar "Requerer restituição infração free flow", informar o código do órgão fiscalizador e o número de série da multa, preencher nome e CPF (ou razão social e CNPJ) e clicar em "Requerer devolução".

O pedido passa por análise e, se aprovado, o depósito ocorre em até 30 dias.

A devolução é feita só por Pix. Para pessoas físicas, o CPF deve estar cadastrado como chave. Chaves de telefone, e-mail ou aleatória não são aceitas.

O valor devolvido é o da multa original, com correção monetária. Cada multa exige um pedido individual.

Quem já tinha protocolado o pedido presencialmente ou por e-mail deve fazer um novo pelo sistema eletrônico.

Se a multa ainda não foi anulada, a referência é de até 20 dias após a regularização. Passado esse prazo, o usuário deve procurar a concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) e, com a confirmação dela, o Daer.

Após a regularização, os órgãos dão baixa na multa e nos pontos da CNH em até 20 dias.

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