Nova regra do vale-refeição começa a valer, e Abrasel faz alerta

As novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) entraram em vigor neste sábado (7). A principal é a interoperabilidade: cartões de operadoras diferentes devem funcionar em qualquer maquininha habilitada, sem contrato ou equipamento específico para cada bandeira.

A data marca um ano do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Estão entre os cartões abrangidos os de Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento no programa.

O setor de bares e restaurantes faz uma ressalva. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados. Parte das regras também é questionada na Justiça por operadoras.

Para o trabalhador, a mudança não aumenta o saldo nem permite transformar o benefício em dinheiro. O vale-refeição continua limitado a refeições prontas, em restaurantes, lanchonetes e padarias. O vale-alimentação segue para alimentos em supermercados e mercearias.

A regra também não obriga todos os comércios a aceitar os cartões. Ela vale para os estabelecimentos habilitados a processar esse tipo de pagamento.

Para quem vende, a regulamentação do PAT já fixou taxa máxima de 3,6% cobrada pelas operadoras, tarifa de intercâmbio de até 2% e repasse das vendas em até 15 dias corridos. Antes, os comerciantes reclamavam de taxas altas e de prazos que podiam passar de 30 dias.

O objetivo do governo, segundo a Agência Brasil, é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio.

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