Eduardo Braga pressiona a Câmara com data para a maioridade penal

A Câmara dos Deputados intensificou a análise da redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos e graves, depois que o Senado adiou sua própria votação. O relator, deputado Mendonça Filho, pretende apresentar o parecer final até 30 de novembro, segundo a Gazeta do Povo.

No Senado, há pressão pelo calendário. O líder do MDB, Eduardo Braga, articulou um requerimento para que as propostas dos senadores sejam votadas direto no plenário caso os deputados não concluam a votação até 1º de dezembro.

O texto em debate na comissão especial da Câmara mantém os 18 anos como regra geral. A exceção vale para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Uma versão anterior era mais ampla e previa até maioridade civil aos 16 anos, com direito a tirar CNH ou casar sem autorização. O relator restringiu o alcance à segurança pública.

Mendonça Filho já indicou que, pessoalmente, defende a redução para 16 anos em qualquer tipo de crime, mas buscará um texto de consenso.

A proposta prevê que os condenados de 16 e 17 anos fiquem em estabelecimentos separados, longe de presos adultos e dos menores do sistema socioeducativo.

O Senado avalia outros caminhos. Uma proposta limita a mudança a crimes hediondos. Outra fixa a responsabilidade penal geral aos 16 anos e reduz para 14 anos em casos de tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Há ainda a alternativa de não mexer na idade e dobrar o tempo máximo de internação no Estatuto da Criança e do Adolescente. Parlamentares que a defendem temem contestação na Justiça por se tratar de cláusula pétrea.

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