PEC da Segurança muda a regra do voto para quem está preso

A PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3), suspende os direitos políticos de presos provisórios, aqueles que ainda esperam sentença definitiva. O texto já passou pela Câmara e pelo Senado e falta só a promulgação pelo Congresso.

A proposta inclui na Constituição a suspensão por "prisão provisória, durante o período de recolhimento". Hoje, os direitos políticos só são suspensos depois de condenação criminal definitiva.

Segundo levantamento da CNN com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 12.817 presos provisórios estavam aptos a votar nas eleições de outubro de 2026.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defende a mudança. "A suspensão dos direitos políticos vale apenas enquanto durar a prisão provisória: não é condenação antecipada nem perda definitiva", afirmou.

Há críticas. Para Rubens Beçak, professor de Direito Constitucional da USP, a medida é "uma pena desnecessária". "Você está antecipando uma pena", disse. Thiago Bottino, professor de Direito da FGV, vê a regra como "mais relacionada a questões operacionais".

A Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, já proibia o alistamento de presos provisórios. Em 23 de abril, porém, o TSE decidiu por unanimidade que a restrição não valeria para as eleições deste ano, pelo princípio da anualidade eleitoral.

A PEC traz ainda regras mais duras para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares, limites à progressão de pena, perda de bens e a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

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