Indústria aciona o STF contra o alcance da Justiça do Trabalho

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho em processos sobre normas de órgãos federais. A ação foi apresentada na sexta-feira (6).

A entidade pede uma liminar para suspender, em todo o país, processos, decisões e investigações do MPT que possam comprometer a validade de atos regulatórios federais, segundo o site Conjur.

No mérito, a CNI quer que o STF declare que o MPT não tem legitimidade para questionar esses atos e que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar esse tipo de disputa.

Segundo o Conjur, a ação cita decisões e iniciativas do MPT sobre agrotóxicos, como a atrazina e produtos à base de glifosato, que envolvem a Anvisa e o Ministério da Agricultura. Em um dos casos, a Justiça do Trabalho suspendeu por 90 dias novos registros de produtos do gênero.

De acordo com a petição, essas suspensões podem afetar mais de 90 culturas e cerca de dois milhões de agricultores, com prejuízos anuais superiores a R$ 31 bilhões.

Segundo a Folha de S.Paulo, além de uma ADI, a CNI entrou com uma ADPF que questiona o artigo 643 da CLT, anterior à Constituição de 1988. A entidade também quer que o limite valha para processos e fiscalizações sobre a escala 5x2 e a jornada reduzida, que as empresas devem adotar a partir de 16 de dezembro.

"É necessário respeitar a distribuição constitucional de atribuições entre os diferentes ramos do Ministério Público, do Judiciário e da administração pública", afirmou o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.

Para ele, a preservação desses limites é fundamental para garantir "o juiz natural, a segurança jurídica e o respeito às atribuições dos órgãos responsáveis pela regulação federal".

As reportagens não informam o relator da ação nem trazem manifestação do MPT.

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