Jéssicão derruba ação do MPT, mas caso pode ir à Justiça comum

O juiz Daniel José de Almeida Pereira, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina (PR), extinguiu a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a deputada estadual eleita Jéssicão (PL), segundo a Gazeta do Povo. A ação mirava publicações que incentivavam empregadores a demitir funcionários que votaram no presidente Lula (PT).

Para o juiz, a Justiça do Trabalho não é o lugar adequado para o caso, porque a manifestação teria relação apenas indireta com o mundo do trabalho.

“A pretensão dirige-se unicamente contra pessoa física, na condição de agente política, e não contra empregadores ou empresas que tenham dispensado trabalhadores”, escreveu.

A sentença registra que o MPT não apontou nenhuma demissão motivada pela publicação. O órgão sustentou que a mensagem podia estimular práticas discriminatórias, pelo alcance nas redes e pelas mais de 100 denúncias recebidas.

“O número de visualizações e de denúncias não equivale à demonstração de desligamentos efetivos”, afirmou o magistrado.

A ação foi extinta sem julgamento do mérito. Ou seja, a sentença não decidiu se a publicação foi lícita ou se configurou assédio eleitoral. Segundo o juiz, o MPT pode apresentar nova ação na Justiça comum, que é quem deve examinar a eventual responsabilidade civil da deputada eleita.

O MPT do Paraná tinha entrado com a ação na sexta-feira (6), com pedido de indenização de R$ 1 milhão, segundo a Band.

Em paralelo, a Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB) pediu à Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná que apure possíveis irregularidades eleitorais e penais nas publicações.

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