Dino rejeita adiar a nova jornada e tira a hora extra da transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) o adiamento do fim da escala 6x1 e manteve para 16 de dezembro o início da jornada com dois dias de descanso por semana. Na mesma liminar, ele liberou os empregadores de pagar hora extra pelos minutos a mais da fase de transição.

Pela decisão, as 42 horas semanais da etapa intermediária podem ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos que passam das oito horas não contam como hora extra até 15 de dezembro de 2027.

A regra vale mesmo que patrões e sindicatos não fechem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro deste ano.

O plenário virtual do STF começa a analisar a liminar a partir das 11h desta sexta-feira (13).

As ações são da Confederação Nacional do Comércio e da Confederação Nacional da Indústria. As entidades diziam que dois meses eram insuficientes para negociar e que, sem acordo, a regra forçaria o pagamento diário de horas extras.

Dino escreveu que, "em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado".

O ministro determinou que a mudança não pode gerar corte de salários nem de pisos. Acordos coletivos poderão definir quando as duas folgas serão usufruídas, o que atende setores como comércio, turismo e agronegócio.

Dino também deu 180 dias para o Congresso criar regras de adaptação para micro e pequenas empresas e para atividades com características próprias, sem suprimir a redução da jornada.

A emenda constitucional foi promulgada em 16 de outubro. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas agora e chega a 40 horas no fim de 2027.

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