Dino destrava o julgamento que pode selar o destino das bets

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu na quinta-feira (12) o processo que discute se a exploração de jogos de azar ainda é contravenção penal no Brasil. A liberação abre caminho para o tribunal julgar o tema junto com a proibição das apostas on-line, as bets.

Dino havia pedido vista em agosto. Na ocasião, defendeu que a discussão alcançasse todas as modalidades de aposta, para que a decisão fosse coerente.

O relator é o ministro Luiz Fux, que já votou para manter a norma que proíbe os jogos. Ele também relata as ações contra a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que baniu as bets, publicada em 25 de setembro.

Em audiência pública no início de novembro, Fux afirmou entender que as apostas on-line devem ser proibidas.

O caso chegou ao Supremo pelo Rio Grande do Sul. Um réu condenado em primeira instância foi absolvido pela Justiça gaúcha, que considerou a regra incompatível com a Constituição de 1988. O Ministério Público do estado recorreu.

A norma em debate é a Lei de Contravenções Penais, de 1941. A pena é de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.

Quem defende a liberação alega livre iniciativa e liberdade individual. O setor e clubes patrocinados dizem que o governo mudou as regras de forma abrupta.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, rebate. "A persistência de um mercado ilícito não produz automaticamente o dever de legalizá-lo", afirmou.

A devolução não significa julgamento imediato. A decisão valerá para processos semelhantes em todo o país.

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