Regras de Dino para a nova jornada são contestadas por Câmara e Senado

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (13), que derrube parte das regras fixadas pelo ministro Flávio Dino para a transição do fim da escala 6x1. À noite, o Senado também pediu que a Corte não confirme parte das mudanças.

No plenário virtual, porém, o placar já está em 4 a 0 para manter a decisão de Dino por inteiro.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator. Faltam dois votos para a maioria, e os demais ministros têm até segunda-feira (16) para votar.

O principal ponto contestado pela Advocacia da Câmara é a jornada diária de até 8 horas e 24 minutos sem acordo ou convenção coletiva. Pela liminar de Dino, os 24 minutos a mais não são pagos como hora extra durante a transição.

A Casa sustenta que a emenda aprovada pelo Congresso condicionou essa ampliação à negociação coletiva.

A Câmara também contesta a retirada das travas semanais e mensais para as folgas. Segundo a manifestação, sem esses limites pode haver longos períodos consecutivos de trabalho.

Para a Advocacia do Senado, "os limites afastados não são acessórios".

O Senado também questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo para adaptar os contratos administrativos à nova jornada.

Na Câmara, outro alvo são os prazos de 180 dias dados por Dino ao Congresso para regulamentar regimes diferenciados e a adaptação de micro e pequenas empresas.

As duas Casas defendem o calendário: a jornada de 42 horas semanais, com dois dias de descanso, começa em 16 de dezembro. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.

As manifestações foram apresentadas nas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pedem o adiamento da mudança. Dino rejeitou esse pedido na quinta-feira (12).

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