Uber é proibida de impor 'passe' pago a motoristas para aceitar corridas

A Justiça do Trabalho proibiu a Uber de exigir assinaturas ou taxas de acesso para que motoristas aceitem corridas. A liminar foi concedida na segunda-feira (9) pelo juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, segundo a Gazeta do Povo.

A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e prevê multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.

A ação questiona o programa Passe para Motoristas. Nele, a Uber deixa de descontar uma taxa de cada corrida e cobra um valor fixo antecipado, por tempo (24 ou 72 horas) ou por faixa de ganhos.

Para o MPT, o problema é que o passe foi imposto de forma automática e obrigatória em algumas cidades, sem a opção de continuar no sistema antigo. O órgão vê risco para o motorista, que paga antes sem garantia de ter viagens suficientes.

O juiz, que ouviu a empresa antes de decidir, viu provável abuso na mudança. "Um período de convivência facultativa permitiria a cada condutor comparar os custos à luz de sua rotina", escreveu.

Pesou também a regra do saldo negativo. Se o motorista não tem dinheiro na conta na hora da cobrança, fica com uma dívida no aplicativo. Sem compensação em três dias, o sistema restringe as viagens pagas em dinheiro.

A liminar proíbe ainda promessas de ganhos na publicidade do programa.

Quem tinha passe ativo e pago na data da suspensão mantém a taxa zero até o fim do período contratado.

No processo, a Uber argumentou que o preço fixo pode ser vantajoso para quem faz muitas viagens e que os termos de uso permitiam alterações com aviso prévio. A empresa sustentou que a Justiça do Trabalho não deveria interferir na liberdade contratual.

A Gazeta do Povo informou ter procurado a Uber, que não se manifestou até a publicação.

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