Dino passa por cima do destaque de Fux e manda a escala ao julgamento final

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) que as ações contra as regras de transição do fim da escala 6x1 vão direto para o julgamento definitivo, de mérito, no plenário presencial da Corte.

Até lá, continua valendo a decisão individual de Dino com regras provisórias. O início da escala 5x2 está mantido para 16 de dezembro.

"O mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito", escreveu o ministro.

Dino deu cinco dias para Câmara, Senado, centrais sindicais e confederações de empregadores se manifestarem. Depois, falam a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Em seguida, o caso vai ao presidente do STF, Edson Fachin, que marca a data. Segundo o g1, o julgamento pode ficar para dezembro.

As ações são da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades pedem que o calendário seja suspenso e que a primeira etapa tenha 12 meses de transição.

A liminar de Dino permite distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos por dia, sem hora extra pelos 24 minutos, mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro. Também proíbe redução de salários e dá 180 dias para o Congresso criar regras para setores específicos e pequenas empresas.

O referendo dessa liminar no plenário virtual tinha quatro votos a favor quando o ministro Luiz Fux pediu destaque, no sábado (14), e levou o caso ao plenário físico, ainda sem data.

Na sexta-feira (13), Câmara e Senado pediram ao STF que não confirme parte das mudanças feitas por Dino nas regras aprovadas pelo Congresso.

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